Boa tarde, gostaria de saber se essa função que existe no portal nacional já esta disponível na API:
Pesquisei aqui no fórum e não encontrei nada relacionado, lendo a documentação da API para emissão de NFS-e não encontrei nada também, somente o campo cMotivoEmisTI que tem a opção de 2 - Tomador/Intermediário obrigado a emitir NFS-e por legislação municipal, mas não acho que se refere a mesma coisa